Termos de Serviço

NFMEI ou "Plataforma": serviço de automação fiscal via WhatsApp, operado por Franco Associados Auditores Independentes.

Nati: assistente de inteligência artificial do NFMEI, acessível via WhatsApp.

Usuário ou "Você": pessoa física ou jurídica (MEI) que utiliza os serviços do NFMEI.

Serviço: conjunto de funcionalidades oferecidas pelo NFMEI, incluindo emissão de NFS-e, controle financeiro, lembretes de DAS, agendamentos, recibos e demais recursos disponíveis nos planos.

O NFMEI é uma plataforma de automação fiscal e financeira voltada para Microempreendedores Individuais (MEIs). O serviço funciona principalmente via WhatsApp, através da assistente Nati, e inclui:

• Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e)

• Geração e acompanhamento do DAS mensal

• Dashboard financeiro com controle de receitas e despesas

• Emissão de recibos em PDF

• Lembretes automáticos de vencimentos

• Metas de poupança, fundo de emergência e planejador de aposentadoria

• Agendamento de serviços (conforme plano contratado)

O NFMEI é uma ferramenta de apoio e automação. Não substituímos serviços de escritório contábil, consultoria tributária ou assessoria jurídica. Para situações que exijam análise contábil profissional, recomendamos consultar um contador registrado.

Planos disponíveis: Básico (R$ 34,90/mês), Intermediário (R$ 59,90/mês) e Completo (R$ 89,90/mês), com desconto para pagamento anual.

Período de teste: Todos os planos incluem 14 dias de teste gratuito. Você pode cancelar durante o período de teste sem qualquer cobrança.

Pagamento: Processado pela Stripe, com cobrança recorrente mensal ou anual. Aceitamos cartão de crédito.

Período de carência: Em caso de falha no pagamento, há um período de carência de 7 dias antes da suspensão do serviço. Durante esse período, a Nati enviará lembretes para regularização.

Preços: Os valores dos planos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam o ciclo de cobrança em andamento.

Ao utilizar o NFMEI, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (CNPJ, dados cadastrais, receitas e despesas)

• Não utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas

• Manter a confidencialidade do acesso à sua conta (link mágico de autenticação)

• Cumprir todas as obrigações fiscais e legais aplicáveis ao seu MEI

• Não compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados

Informações incorretas podem resultar em notas fiscais ou cálculos de DAS incorretos. O NFMEI não se responsabiliza por dados imprecisos fornecidos pelo usuário.

O NFMEI se esforça para fornecer um serviço preciso e confiável, porém:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. Manutenções e atualizações podem causar indisponibilidade temporária.

• Não somos responsáveis por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

• Não substituímos um contador ou consultor fiscal. Nossas ferramentas são de apoio e automação.

• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, APIs fiscais municipais, Stripe).

• Não garantimos a aceitação de notas fiscais por todos os tomadores de serviço, pois cada prefeitura possui regras específicas.

A responsabilidade total do NFMEI é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

Todo o conteúdo do NFMEI — incluindo marca, logotipo, software, textos, design e a assistente Nati — é de propriedade de Franco Associados Auditores Independentes ou licenciado para uso.

É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do serviço sem autorização prévia por escrito.

Os dados inseridos por você (receitas, despesas, informações cadastrais) permanecem de sua propriedade. Concedemos a você o direito de exportá-los a qualquer momento.

Cancelamento pelo usuário: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Portal do Cliente (acessível via WhatsApp com a Nati). O acesso continua ativo até o fim do período já pago.

Cancelamento durante o teste: Se cancelar nos primeiros 14 dias, nenhum valor será cobrado.

Reembolso: Após o período de teste, não oferecemos reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo. O acesso permanece ativo até o vencimento.

Cancelamento pelo NFMEI: Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível.

Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias, via WhatsApp ou e-mail.

O uso continuado do serviço após a notificação constitui aceitação dos termos atualizados. Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

• E-mail: contato@nfmei.com.br
• Telefone: (11) 99280-4952
• WhatsApp: Fale com a Nati

Última atualização: 29 de março de 2026